PERSEGUIÇÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Artigo publicado em 30.01.14-MM.

Prof. Marcos Coimbra

Membro do Conselho Diretor do CEBRES, Titular da Academia Brasileira de Defesa e Autor do livro Brasil Soberano.

Existem várias falácias a respeito do falso déficit não só da Previdência Social, bem como da Previdência Pública, superdimensionadas por empresários gananciosos, interessados em aumentar sua participação na renda interna, seja através da diminuição dos rendimentos pagos aos detentores de renda fixa, seja forçando a criação de novos fundos de pensão, originários de novas contribuições a serem pagas pelos milhões de trabalhadores obrigados, a partir da mudança das regras do jogo, a contribuir com percentuais adicionais, na tentativa de melhorar suas modestas aposentadorias.

O exemplo prático disto é a criação, através da Lei nº 2618, de 02.05.2012, da administração petista, que instituiu “o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, fixando o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal (CF)”. Violência que nem as administrações anteriores (FHC e Lula) conseguiram, fato aceito sem reações dos sindicatos cooptados. Moral e eticamente fica difícil justificar mudanças tão radicais no processo em vigor, considerando a CF de 88 que garante o regime jurídico único.

É importante recordar o acontecido nos primórdios da instituição do atual sistema de Previdência Social. Inicialmente, ele foi concebido apenas para garantir a seguridade social, considerando a existência de três contribuições iguais: a do empregado, a do empregador e a do governo. Com o decorrer do tempo, devido à carência do povo brasileiro, aos elevados níveis de desemprego, às ínfimas remunerações, o sistema passou a ser responsável também pela assistência médica e pela assistência social, além de a União nunca ter contribuído com sua parte. Para tentar corrigir esta distorção a atual CF previu várias fontes de financiamento como COFINS, CSLL etc. para arcar com o ônus da responsabilidade. E a administração petista continua a massacrar os aposentados do INSS que ganham mais de um salário mínimo (SM), dando-lhes apenas a reposição da inflação, o que levará daqui a alguns anos que todos os aposentados tendam a auferir pouco mais do mínimo, apesar de alguns terem contribuído por até 20 SM e normalmente sobre 10 SM.

Nos últimos 50 anos, apesar de tudo, a previdência social conseguiu acumular, segundo o especialista Prof. José Neves, mais de um trilhão de reais que, ao invés de serem aplicados corretamente, de acordo com os critérios atuariais, no mercado, para garantir o regime de capitalização, foram desviados pelos diversos governos, ao longo do tempo, por exemplo, na construção de Brasília, na Transamazônica e outras, o que provocou seu desaparecimento. Também não pode ser esquecido o violento processo de corrupção, de nepotismo, de empreguismo, além da aprovação de medidas demagógicas que, apesar de serem algumas louváveis (idosos sem renda, trabalhadores rurais etc.), estão representando acréscimo às despesas, sem nunca terem propiciado um centavo de arrecadação, criadas pelo Congresso, sendo algumas até originárias do Executivo.

Outro ponto a levantar é que hoje ainda existe o desvio de receitas do orçamento da previdência. Ainda a levar em conta, a brutal sonegação existente, infelizmente não combatida adequadamente pelos órgãos públicos responsáveis.

         De fato, não é concebível persistir na atual situação, onde o governo não contribui e comanda todo o processo, onde todos os demais agentes são prejudicados. Talvez a solução seja deixar cada caixa de previdência, por categoria ou segmento profissional, administrar o montante existente, com a direção eleita diretamente pelos funcionários, sem interferência do ente estatal, com a devida fiscalização não só dos associados e do Conselho Fiscal, como dos órgãos responsáveis. Não esqueçam que só em pagamento de juros e amortizações da dívida interna, em 2013, a União alocou quase a metade do orçamento federal do ano, exatos 42%, destinados ao pagamento da dívida pública brasileira. Dos 2,14 trilhões de reais, 900 bilhões serão gastos com o “pagamento de juros e amortizações da dívida pública, muito mais do que com o total do apregoado déficit das aposentadorias públicas (R$ 62 bilhões em 2012) e do INSS (cerca de R$ 50 bilhões, mas com desoneração de R$ 16,5 bilhões em 2013)”. Na realidade, deveria haver a garantia da aposentadoria integral também para os servidores do setor privado, nivelando por cima e não por baixo, respeitados os critérios atuariais de contribuição. Não tentem enganar o povo. As eleições de 2014 já estão aí, para punir os defensores destas reformas prejudiciais ao trabalhador brasileiro, em especial aqueles que apregoam os benefícios de serem aliados da atual administração petista.

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