LENIENTES E CRUÉIS

Artigo publicado em 14/12/2017 - Monitor Mercantil

Economista Marcos Coimbra

Professor, Membro do Conselho Diretor do CEBRES, Acadêmico fundador da Academia Brasileira de Defesa e Autor do livro Brasil Soberano.

As atuais autoridades brasileiras são ao mesmo tempo cruéis e lenientes. Extremamente sádicas com os cidadãos dignos, honestos e de bons costumes. Irresponsavelmente frouxas ao lidar com marginais frios e perigosos.

É uma triste constatação, baseada na observação real dos fatos. O cidadão brasileiro paga uma das mais altas cargas tributárias do mundo (cerca de 36% do PIB), talvez a maior dos emergentes. Isto de acordo com dados oficiais. Caso consideremos a sonegação e a economia subterrânea, concluímos que o percentual é bem mais significativo, chegando a alcançar 50% na classe média tradicional. Em contrapartida seria indispensável a retribuição proporcional dos diversos entes federativos, sob a forma de prestação de serviços capazes de atender às necessidades coletivas, de modo digno.

Isto não ocorre. Os órgãos arrecadadores são eficazes e implacáveis. Os (ir)responsáveis que possuem a missão de atender ao esperado pelo povo são ineficazes, obrigando os cidadãos a procurar a iniciativa privada. A situação é extremamente grave no relativo à infraestrutura social, em especial na área de saúde. Hoje em dia, mais de 47 milhões de brasileiros são usuários de planos particulares de saúde e são mal atendidos, com as exceções de praxe.

O sistema particular de saúde é dispendioso, prometendo mundos e fundos, mas no instante do atendimento parece retroceder ao padrão do insuficiente sistema público de saúde, de um modo geral. A marcação de consultas é massacrante. O interessado deve ter uma paciência digna de Jó para conseguir fazer exames laboratoriais e radiológicos. Para conseguir um ato cirúrgico, então, é um verdadeiro 13º trabalho de Hércules. As mensalidades são periodicamente reajustadas, mas os profissionais de saúde não. Um médico é obrigado a atender um mínimo de 25 pacientes em uma jornada de quatro horas de trabalho. Na hora da emergência, não há vaga nos hospitais.

Na educação reina o caos. A começar pela nefasta atuação do ministério da Educação, órgão que deveria ser o principal responsável pelo ensino no país. A sucessão de erros, representada pela edição de livros com sua chancela, contendo barbaridades, verdadeiros atentados contra a língua portuguesa e as ciências matemáticas, além da tentativa no passado de divulgar o “kit gay” mostram a incompetência do órgão. E tal descalabro é agravado com a série de enganos cometidos na condução do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O ensino fundamental continua a formar analfabetos funcionais e o ensino médio sofre tentando corrigir as lacunas existentes, em vão. O ensino superior público é prejudicado de várias maneiras e o privado cada vez mais mercantilizado, verdadeiras fábricas de diplomas.

Mas o pior é quando o cidadão necessita recorrer a serviços criados pelos governantes para exercer a sua cidadania. A “via crucis” é interminável. Carteira de motorista, renovação, passaporte, registro de arma, vistoria de automóvel, carteira de identidade e outros. É um verdadeiro tormento. De início, a dificuldade em agendar a data. Em seguida absurdas exigências, capazes de fazer a vítima voltar ao local do martírio mais de uma vez. A informação sai a conta-gotas. Cada dia é uma exigência nova. E a postura do atendente é intimidadora. Parece que ele está fazendo um favor. Taxas caras são cobradas e maquiavelicamente os prazos de validade dos documentos são encurtados e novas exigências impostas. Geralmente, há um aviso de que é delito passível de punição o desacato a servidor público, para deixar bem claro quem manda. E não estamos falando de tarefas mais difíceis como a de recuperar o carro em um depósito de veículos apreendidos.

Já a vida do marginal é sucessivamente aliviada. Principia pelo tratamento dispensado a um menor de idade infrator com menos de dezoito anos, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de já ter até cometido assassinato, ele terá no máximo uma internação até dezoito anos e excepcionalmente vinte e um anos, que deve ser renovada a cada três meses, levando quase sempre o magistrado a liberar o infrator na primeira avaliação. Há uma eterna discussão entre as secretarias de Assistência Social e organismos como a OAB, Conselhos Regionais de Enfermagem e Serviço Social e assemelhados, no relativo à internação compulsória de crianças e adolescentes dependentes de drogas. Ora, qual é a alternativa proposta pelos críticos à medida adotada? A solução é deixá-los morrer na rua? Caso achem que o abrigo não é adequado, porque não construir outro mais adequado? Caso não consigam, façam um cadastro dos dependentes e cada um leve para sua casa um deles. É demagógica e irresponsável esta postura do “coitadinho”.

Quanto aos maiores, a recente Lei 11.403/2011 sobre a prisão preventiva e outros assuntos demonstra claramente a intenção dos detentores do poder político no Brasil. Ao invés de construir presídios para acautelar os condenados, é mais fácil criar artifícios para liberá-los e soltá-los nas ruas, sem a necessária recuperação para que voltem a cometer crimes contra os indefesos cidadãos. Estes, apesar do resultado do referendo sobre a comercialização de armas e munições, na prática estão praticamente proibidos de sequer possuir uma arma de fogo de defesa pessoal, devido à orientação superior aos órgãos auxiliares para dificultar a compra, e a renovação do registro de armas de fogo.