CUIDADOS COM A APURAÇÃO ELETRÔNICA

Artigo publicado em 13.03.14-MM

Economista Marcos Coimbra

Professor, Membro do Conselho Diretor do CEBRES, Titular da Academia Brasileira de Defesa e Autor do livro Brasil Soberano.

         No dia 14.11.13 escrevemos um artigo neste espaço sob o título “Golpe Mortal na Democracia Brasileira”, em que realçamos a precariedade da forma de apuração eletrônica empregada na contagem dos votos nas eleições realizadas no país, devido principalmente à vulnerabilidade do sistema empregado, de primeira geração, bem como a impossibilidade na prática de haver a recontagem de votos.

         Pois bem, a imprensa anunciou que, no dia 10.12.13, foi apresentado um caminho para fraudar o resultado das eleições para mais de 100 pessoas que lotaram o auditório da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Rio de Janeiro (SEAERJ), no decorrer do seminário "A urna eletrônica é confiável?".

Acompanhado por um especialista em transmissão de dados, Reinaldo Mendonça, e de um delegado de polícia, Alexandre Neto, um jovem hacker de 19 anos, identificado apenas como Rangel por questões de segurança, mostrou como, através de acesso ilegal e privilegiado à intranet da Justiça Eleitoral no Rio de Janeiro, sob a responsabilidade técnica da empresa Oi – interceptou os dados alimentadores do sistema de totalização e, após o retardo do envio desses dados aos computadores da Justiça Eleitoral, modificou resultados beneficiando candidatos em detrimento de outros – sem nada ser oficialmente detectado.

"A gente entra na rede da Justiça Eleitoral quando os resultados estão sendo transmitidos para a totalização e depois que 50% dos dados já foram transmitidos, atuamos. Modificamos resultados mesmo quando a totalização está prestes a ser fechada", explicou Rangel, ao detalhar em linhas gerais como atuava para fraudar resultados.

O depoimento do hacker foi chocante até para os palestrantes convidados para o seminário, como o jornalista Osvaldo Maneschy, coordenador e organizador do livro Burla Eletrônica. Rangel, que está vivendo sob proteção policial e já prestou depoimento na Polícia Federal, declarou aos presentes que não atuava sozinho: fazia parte de pequeno grupo que, através de acessos privilegiados à rede de dados da Oi, alterava votações antes que elas fossem oficialmente computadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Ocorre que estava previsto o retorno da impressão do voto eletrônico, a partir das eleições de 2014, porém no dia 6 de novembro de 2013, o Supremo Tribunal Federal aplicou um golpe mortal na incipiente democracia brasileira ao julgar inconstitucional o Artigo 5º da minirreforma eleitoral de 2009, que estabelecia o voto impresso nas eleições, acompanhando o voto da relatora ministra Cármen Lúcia. Por unanimidade dos presentes, os ministros entenderam que a norma viola o segredo do voto do eleitor. De acordo com a regra, a partir das eleições de 2014, após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimiria um número único de identificação do voto associado à sua própria assinatura digital. A ideia era que os votos impressos ajudassem nas auditorias sobre o funcionamento das urnas eletrônicas, uma vez que seriam um parâmetro de conferência para os boletins de urna.

O jornalista Osvaldo Maneschy declara que nossas urnas eletrônicas são "equipamentos ultrapassados de uso proibido nos Estados Unidos, na Holanda (onde foram inventadas), na Bélgica, na Alemanha e no resto do mundo - porque foram substituídas por modelos de 2ª geração, que imprimem o voto; ou de terceira geração, mais modernas ainda, que além de imprimirem o voto, registram digitalmente o mesmo voto, criando uma dupla proteção de que a vontade do eleitor - soberana - será respeitada".

O projeto de impressão do voto foi do senador Roberto Requião e culminou com a Lei 10.408/02 que, apesar das alterações, previa a necessária impressão. O maior especialista brasileiro no tema, Engenheiro Amilcar Brunazo Filho, discorda da interpretação do STF, ao afirmar: "Essas declarações da autora da ADI 4543 estão em absoluta contradição com o texto da lei que contesta, por exemplo: O § 3º do artigo contestado na ADI diz explicitamente que o voto impresso "deverá ser depositado de forma automática, sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado", portanto não há nenhum respaldo para a afirmação de que "o eleitor receberá um comprovante numerado de seu voto".

O § 5º do mesmo artigo diz que “a máquina de identificar do eleitor não poderá ter nenhuma conexão com a urna eletrônica (que colhe e imprime o voto), então simplesmente será impossível para a urna imprimir a identidade (como nome, número, assinatura etc.) do eleitor no voto, inviabilizando qualquer identificação de quem votou, em oposição ao alegado".

Desta forma, será impossível a verdadeira auditagem do resultado das eleições, em caso de suspeita de fraude, como acontece hoje em dia, sujeitando-nos a uma verdadeira “caixa preta” na hora da apuração. Infelizmente, vivemos a experiência em 2000, quando candidatos a vereador visualizavam no painel, ao final do dia, um resultado e, no dia seguinte, pela manhã, aparecia outro. Os recursos apresentados eram indeferidos, por impossibilidade de auditagem.

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