SINAL VERMELHO NOS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA

Prof. Marcos Coimbra

Professor Titular de Economia na Universidade Candido Mendes, Professor na UERJ e Conselheiro da ESG.

Artigo publicado em 05.02.2004 no Monitor Mercantil.

O FMI impôs várias diretrizes às diversas administrações brasileiras, em seus sucessivos acordos. Dentre elas, figura a mudança profunda na previdência social adotada pelo Brasil. Na administração anterior, a reforma foi tentada, mas não concretizada totalmente, em função da reação adversa provocada na opinião pública. Só parte dela foi implementada, daí resultando o "pedágio", pago pelos pobres trabalhadores, em função da quebra das regras do jogo vigentes. Agora, a cruel medida voltou a ser apresentada ao Congresso, elaborada pela mesma equipe que tinha planejado a anterior, inclusive com integrantes pertencentes ao atual núcleo duro do Planalto, tendo sido aprovada, inclusive em seus aspectos mais nefastos. A verdadeira razão da necessidade de sua implementação reside apenas em proporcionar lucros vultosos aos fundos privados de pensões, principalmente estrangeiros, interessados em explorar mais o já sofrido povo brasileiro.

O segredo de tudo está na fixação do teto máximo de R$2.400,00 (dez vezes o salário mínimo), como limite superior de benefícios. Qualquer cidadão consciente sabe que esta renda é insuficiente para garantia de uma vida digna para si e sua família, na velhice, e assim será obrigado a recorrer a um Fundo de Previdência complementar. Para celetistas não há saída. Estão condenados a ingressar em um plano privado de previdência. Para os servidores públicos, duas opções. Ou participar de um fundo fechado, a exemplo da PREVI, ou também entrar em um fundo privado.

A PREVI, apontada como modelo pelos defensores da radical mudança, padece de sérios problemas. No ano passado, em junho, deixou de reajustar os seus benefícios de acordo com as cláusulas impostas por ela própria, anteriormente, aos seus associados, dando um "calote" de cerca de 12%, medida que foi derrubada no final de 2003 na Justiça. Em janeiro do corrente ano, a PREVI foi obrigada a pagar as diferenças relativas a dez, 13º e janeiro. Os meses de junho a novembro estão depositados em juízo, aguardando o julgamento final. Agora, a presidência da PREVI divulgou nota aos beneficiários sugerindo que os mesmos desistam da ação, pois os valores atrasados serão pagos em FEV. É interessante analisar a mudança de atitude. Somente depois de perderem na Justiça, inclusive em 2ª instância é que pagam. Como haverá eleição este ano, a razão é clara. Mas as Associações de Funcionários continuarão a ação até o final, para que seja proferida a sentença condenatória à PREVI. É por isso que querem impor o "controle externo" do Judiciário. Será a continuação do processo da implantação de uma ditadura "branca" no país.

E agora, já desejam aplicar os recursos dos Fundos de Previdência, em especial os da PREVI, PETROS e FUNCEF, nas famigeradas PPPs (Parcerias Público-Privadas), onde o setor público entra como os recursos e o setor privado se apropria dos lucros. É evidente que não haverá o retorno adequado em termos de reserva e ocorrerá prejuízo. Aí a mídia amestrada "informará" que os Fundos de Previdência estão "quebrados", devido a mordomias dos antigos funcionários das estatais e deverão receber apenas o valor do benefício do INSS. Já vimos este filme. Além disto, a PREVI alterou, arbitrariamente, o índice para os reajustes futuros, sem consulta ao corpo de associados. É chefiada por uma diretoria composta, metade por membros indicados pelo patrão, e a outra metade por associados eleitos. Por "coincidência", quase todos pertencentes à mesma facção do mesmo partido político. Quem a controla possui um poder incomensurável. Decidir quem será o vencedor dos leilões de privatizações, passando pela nomeação de uma centena de membros de conselhos de administração das empresas mais rentáveis do Brasil, todos remunerados regiamente, até influir na destinação de verbas para propaganda eleitoral das mesmas empresas nas eleições.

Imaginem nos demais fundos e nos que serão inflados ou criados pelas novas regras. A realidade é que a previdência não é deficitária, como a sórdida campanha desencadeada pela mídia amestrada procura demonstrar. Se não houvesse o desvio, para o pagamento de juros da dívida, da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), da CPMF e outras, ela já seria amplamente superavitária. É preciso não esquecer que, de um modo geral, o governo, em seus três níveis, não contribui com a contrapartida à contribuição dos seus servidores. É preciso indagar onde está o montante arrecadado ao longo dos últimos sessenta anos, a título de contribuição para a previdência social, dos trabalhadores brasileiros. O valor estava em torno de um trilhão de reais, atualizado, segundo cálculos conservadores. Que tal combater a sonegação, as isenções indevidas, o desperdício, a corrupção, aplicar adequadamente os valores arrecadados e o assistencialismo irresponsável, como o pagamento de benefícios sem contribuição?

Era evidente que a atual administração não ia deixar de lado esta "mina de ouro". Em qualquer país civilizado do mundo os recursos dos Fundos de Pensão são da ordem de centenas de bilhões de dólares, funcionando como importante instrumento na política de investimento praticada pelos respectivos países. E no Brasil, apesar de ainda sermos um país menos desenvolvido, onde só agora começam a despontar os Fundos de Previdência, o volume total de recursos movimentados por eles é superior a cem bilhões de reais. A imprensa já havia noticiado alguns episódios sinistros, que vieram a público através de gravações feitas no BNDES, envolvendo os mais altos escalões da República, onde os fundos foram usados para garantir a vitória no processo de privatização selvagem de alguns grupos eleitos. Muitos enriqueceram em detrimento dos verdadeiros donos dos fundos, os contribuintes. No Banco do Brasil, que teve seu capital diminuído em função da indevida utilização de seus recursos por políticos apaniguados das administrações federais, o que provocou prejuízo de cerca de R$ 6 bilhões em um exercício, a PREVI, seu fundo de previdência possui capital mais de quatro vezes superior.

A administração Lula quer utilizar estes vastos recursos a seu bel prazer. Porém a Justiça já está sendo acionada para garantir os direitos adquiridos dos seus legítimos proprietários, para evitar a má utilização de suas reservas.

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