SEM LEI E SEM ORDEM-III

Prof. Marcos Coimbra

Professor Titular de Economia junto à Universidade Candido Mendes, Professor aposentado na UERJ e Conselheiro da ESG.

Artigo publicado em 06.05.2004 no Monitor Mercantil.

O saudoso jornalista Barbosa Lima Sobrinho, eterno presidente da ABI, dizia que no Brasil havia apenas dois partidos: o de Tiradentes e o de Joaquim Silvério dos Reis. O restante não era digno mais de registro. E reconhecemos, hoje, que ele estava com a razão. O principal problema é o aumento diário dos adeptos de Silvério, dos traidores da Pátria. Agora mesmo, no bojo da discussão sobre o emprego de tropas federais no Rio de Janeiro, surge a surpreendente notícia de que tramita no Senado, já tendo sido aprovada pela Câmara Federal, emenda à Constituição Federal, proposta pela administração federal, propondo que o Brasil se submeta á sanção do Tribunal Penal Internacional (TPI). Com isto, e mais as mudanças indicadas para o Código Penal Militar, serão considerados crimes de guerra, inclusive os confrontos por ocasião de "graves perturbações da ordem interna em que haja emprego duradouro de forças militares", situação em que estarão enquadrados oficiais e praças. O grupo (ir)responsável pela criação do anteprojeto foi criado pela Portaria 1036, de 2001, para definir crimes considerados de genocídio, contra a humanidade e de guerra. Cria no artigo 109 da Constituição, o parágrafo 6°, determinando que "o Brasil se submete à jurisdição do TPI, a cuja criação tenha manifestado adesão".

No artigo 10 do anteprojeto determina que responderá por responsabilidade penal e pelos crimes previstos na lei "o comandante militar ou a pessoa que atue efetivamente como comandante militar, pelos crimes cometidos por agentes sob o seu comando e controle efetivo". O douto promotor da Justiça Militar, Dr. João Arruda, integrante do Centro de Estudos de Direito Militar, afirma: "Não é difícil deduzir que qualquer projeto de grande envergadura, ou mesmo pequena iniciativa governamental que possa contrariar interesses das grandes potências, será de imediato considerado como crime contra a humanidade e sujeito às sanções do TPI". A atual procuradora-geral da Justiça Militar, Dra. Maria Ester Henriques Tavares, já havia opinado que apenas em um contexto de decretação de estado de sítio, de intervenção federal, ou de estado de defesa seria possível, considerando a legislação atual, a utilização de tropas federais em qualquer unidade da Federação.

Depois desta informação, fica evidente que não é conveniente o emprego das Forças Armadas diretamente no combate à verdadeira guerrilha urbana travada no Rio de Janeiro. Será uma grande armadilha. Imaginem a hipótese de seu emprego. Surgirão os primeiros conflitos. Mortes ocorrerão de militares, marginais e pessoas inocentes. E aí? Como ficarão as responsabilidades? Em um país que antigos terroristas são anistiados, recebem polpudas indenizações e pensões, além de alguns ocuparem postos de relevo na República, pensem nas conseqüências. Será um sem número de ações reivindicando reparações, indenizações etc. A solução consiste em fortalecer as diversas polícias já existentes, dando-lhes meios de enfrentar o problema, livres dos palpites da turma de "direitos humanos" e dos "ongueiros" de plantão.

Depois do triste episódio do roubo ocorrido na madrugada do dia 03 de maio do Depósito de Aeronáutica do Rio de Janeiro (DARJ), em Bonsucesso(RJ), onde os narcotraficantes levaram 22 fuzis HK-33, 1 pistola 9 mm municiada com 15 cartuchos, 4 carregadores de fuzil HK-33, carregados cada um com 40 cartuchos e uma Kombi, fica a certeza de que o principal auxílio que as Forças Armadas podem dar, na presente conjuntura, é impedir que continue este cruel processo de desfalque e roubo de armas e munições de suas instalações. Somos da época em que valia o lema: "A guarda morre, mas não se rende". Como explicar a fragilidade de segurança de um quartel invadido com sucesso, sem que um disparo de reação tenha havido? Somente é explicável pelo desprezo que as últimas administrações federais, inclusive a atual, devotam às Forças Armadas, negando-lhes reajuste digno para seus integrantes, verbas suficientes para seu adestramento e aprestamento, além de permitirem uma sórdida campanha empreendida pela "mídia amestrada", de ataque sistemático e inconseqüente a tudo aquilo capaz de representar lei, ordem, disciplina e força capaz de resistir a um processo revolucionário violento de tomada de poder.

Diariamente a imprensa denuncia atos que expõem a fragilidade de nosso sistema de segurança, federal, estadual e municipal. A chacina do território Roosevelt dificilmente ocasionará a punição dos criminosos e torturadores. Já se anuncia nova tragédia agora em Roraima, com a demarcação da reserva indígena na Raposa/Serra do Sol. Outro massacre ocorre na FIOCRUZ, com a morte de dois policiais militares e dois vigias. No Rio, nem guarda municipal existe, muito menos armada. Há a EMUVIG (Empresa Municipal de Vigilância) ainda sem ser institucionalizada, que se especializou na guerra diária contra os ambulantes. O presidente do Supremo Tribunal Federal declara que; "As CPIs são conversa fiada", "quem tem dado gover nabilidade a Lula é o presidente do Senado, José Sarney", "A administração está desfocada. Lula teria de assumir uma posição. As instituições consolidadas da democracia se ressentem da tibieza do governo" e "No Congresso, fui e sustentei o risco a que estavam querendo submeter a Justiça Brasileira".

Existem claramente ministros de Estado que são provenientes de ONGs e continuam a seu serviço, ao invés de cumprirem seu dever para com o Brasil. Eles não são ministros. Estão ministros. Quando saírem da administração federal, vão voltar a servir a seus verdadeiros patrões.

Conclamamos a todos os brasileiros do partido de Tiradentes à união para combate aos adeptos de Joaquim Silvério dos Reis.

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