SEM LEI E SEM ORDEM

Artigo publicado em 22.04.2004 no Monitor Mercantil.

Prof. Marcos Coimbra

Professor Titular de Economia junto à Universidade Candido Mendes, Professor aposentado na UERJ e Conselheiro da ESG.

O país atravessa grave crise de autoridade no momento presente. Os exemplos são citados diariamente na imprensa e a exceção tornou-se regra. O desrespeito à lei instituiu-se em norma. As autoridades (in)competentes nada fazem para aplicar a já frágil legislação existente. Se não, vejamos. Vinte e nove (29) brasileiros são massacrados na reserva Roosevelt ao sul de Rondônia por índios cinta-larga. A polícia federal informa que, antes de morrer, foram torturados. A seguir, queimados. Há previsão de que o número possa chegar a 40. O presidente da FUNAI, sr. Mércio Pereira, declara: "Os índios têm o direito de defender suas terras. Os garimpeiros estão ilegais e, lamentavelmente, essas coisas acontecem." E ainda : "Quando você é atacado em sua casa, você tem direito à sua proteção, não tem? Não sei se podem ser presos por esse conflito. Se for um conflito que seja consignado como defesa do território, defesa de propriedade, de seus direitos, então aí, não sei se vai ter julgamento nesse sentido".

Enquanto isto, o fazendeiro de Pontal, sr. Luiz Antonio de Barros Coelho Júnior, que fez uma trincheira com sacos de areia na sede de sua fazenda, denuncia: "Eles querem a fazenda a qualquer custo, querem tomar na marra. Ouço barulho e já salto da cama". Há a destruição de bens e vidas humanas e a escalada das guerrilhas rurais e da guerrilha urbana no Rio de Janeiro, bem como a perda de 2 milhões de vidas em acidentes de trânsito e homicídios (600.000) de 1980 a 2000, de acordo com artigo do empresário Antônio Ermírio de Moraes, publicado em 18 de abril. O presidente da Comissão Pastoral da Terra, Dom Tomás Balduíno, incendeia o debate ao afirmar: "Normalmente, a reforma agrária deve ser feita em qualquer terra. A ocupação de uma terra produtiva acena para a mudança de uma legislação que hoje, por força da Constituição, impede reforma agrária em terra produtiva". Ele quer acabar com a propriedade privada no Brasil.

A História ensina que, em todos os países onde houve reforma agrária, existe uma queda na produção agropecuária, gerando graves problemas. O setor do agronegócio responde hoje, no país, por cerca de 1/3 do PIB e por mais de 40% das exportações, sendo o principal responsável pelo superávit expressivo da balança comercial, bem como pelo atendimento das necessidades do mercado interno. Não se pode tocar na propriedade produtiva, pois isto gerará desabastecimento interno, diminuição das exportações, aumento das importações, desemprego direto e indireto e outras. A questão fundiária é muito mais séria. De início, não é só distribuir terras. Na realidade, a terra desapropriada, por ser improdutiva e não exercer sua função social, não deveria ser dada e sim arrendada aos beneficiados, por um período razoável de tempo. Ou então "vendida" pelo Estado a preços modestos, com a instalação de toda a infra-estrutura necessária. Assistência técnica, crédito rural, armazenagem, transporte etc. De fato, geralmente as terras utilizadas em uma reforma agrária são para atender à denominada agricultura de subsistência. Não são capazes de gerar excedentes para comercialização. Muito pelo contrário, os novos detentores da terra normalmente são dependentes da compra de bens indispensáveis à sobrevivência.

No mesmo período de tempo, enquanto o ator de novelas da globo, sr. Marcelo Antony, é preso em Porto Alegre com 97 g de "clone" (droga constituída de mistura de maconha com produtos químicos), sendo liberado em menos de 24h, por ser enquadrado como consumidor, apesar de ser considerada grande a quantidade de droga pelo Ministério Público, uma festa "rave" realizada em Vargem Grande, no RJ, acaba na polícia. Em um sítio, 30 pessoas são detidas, 13 delas menores de classe média, além de um casal israelense e um americano. Havia ecstasy, maconha, haxixe, skank, cocaína e outras drogas. Segundo o juiz da 2ª Vara da Infância e da Juventude, metade dos três mil presentes à festa estaria consumindo drogas. E o clima na Rocinha continua tenso com a perspectiva de entronização do novo comandante da área pelo comando vermelho, após a morte de "Lulu". O líder invasor, o "Dudu", é repelido pela comunidade e assim é possível que um novo chefe do tráfico, que proporciona um lucro líquido de R$ 50 milhões por mês, seja nomeado.

Segundo o sociólogo do IUPERJ, sr. Gláucio Soares: "Cada vez que nossos queridos hipócritas consomem drogas, contribuem para matar alguém nas favelas, locais próximos a onde o tráfico opera. Não é à toa que a taxa de homicídios no Leblon é de 10 por 100 mil habitantes e, na Rocinha, de 200 a cada 100 mil. A política que existe hoje é de liberdade para uns e cacete nos outros". Enquanto isto a Câmara dos Deputados aprova nova legislação que praticamente descriminaliza a droga e segue adiante a regulamentação do estatuto dos marginais, destinado a desarmar os cidadãos de bem do país. É tão absurdo que, caso aprovado como está, será impossível de ser cumprido, jogando na ilegalidade milhões de cidadãos possuidores de armas legalizadas, atualmente. A falta de recursos materiais e humanos é de tal ordem nos órgãos incumbidos de cumprir a lei em gestação, alguns em greve há mais de 40 dias, que não existem condições objetivas para sua implantação. É o caos!

E, para completar, um ministro de Estado declara que as invasões de terra empreendidas pelo MST serão toleradas, desde que cumprida a lei. Alguém pode explicar como a invasão de propriedade privada, ocupação violenta de prédios públicos, morte de animais, incêndio de propriedades, danos materiais, obstrução de estradas e vias públicas e outras barbaridades podem ser legais? E, ainda mais, financiado tudo isto, com recursos públicos para transporte, refeições etc. para os "companheiros" do MST? Se os garimpeiros mortos em Rondônia pertencessem ao MST e tivessem sido torturados e mortos por proprietários rurais, qual seria o tratamento dado ao trágico episódio? A ONU já estaria no Brasil e as ONGs, a serviço de interesses estrangeiros , estariam obrigando "autoridades" brasileiras a crucificar os criminosos. Afinal, tortura não é crime hediondo e imprescritível? E quem está por trás dos índios?

Com a palavra as autoridades responsáveis, da União às prefeituras, passando pelos Estados. Omissão também é crime!

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