REFORMAS DA PREVIDÊNCIA

Artigo publicado em 09/01/2003 no Monitor Mercantil.

Prof. Marcos Coimbra

Professor Titular junto à Universidade Candido Mendes, Professor na UERJ e Conselheiro da ESG.

O novo ministro da Previdência Social anuncia que sua prioridade é instituir um sistema único de aposentadoria, tanto para funcionários públicos como para os contribuintes do INSS, sem exceção. De início, causa espécie que antes, na administração FHC, quem defendia esta tese era o ex-presidente e seus acólitos, com a oposição dos integrantes do PT e, agora, ela seja esposada por eles, quando passaram a ser governo. Existem várias falácias a respeito do assunto, superdimensionadas por empresários gananciosos, interessados em aumentar sua participação na renda interna, seja através da diminuição dos rendimentos pagos aos detentores de renda fixa, aumentando assim sua participação, seja forçando a criação de novos fundos de pensão, originários de novas contribuições a serem pagas pelos milhões de trabalhadores obrigados, a partir da mudança das regras do jogo, a contribuir com percentuais adicionais, na tentativa de melhora suas modestas aposentadorias.

É importante recordar o acontecido nos primórdios da instituição do atual sistema de Previdência Social. Inicialmente, ele foi concebido apenas para garantir a seguridade social, considerando que a existência de três contribuições iguais: a do empregado, a do empregador e a do governo. Com o decorrer do tempo, devido à carência do povo brasileiro, aos elevados níveis de desemprego, às ínfimas remunerações, o sistema passou a ser responsável também pela assistência médica e pela assistência social, além de a União nunca ter contribuído com sua parte. Nos últimos 50 anos, apesar de tudo isto, a previdência conseguiu acumular, segundo o especialista Prof. José Neves, já falecido, trilhões de reais que, ao invés de serem aplicados corretamente, de acordo com os critérios atuariais, no mercado, para garantir o regime de capitalização, foram desviados pelos diversos governos, ao longo do tempo, por exemplo, na construção de Brasília, no programa da construção de Usinas Nucleares, na Transamazônica e outras, o que provocou seu desaparecimento.

Também não pode ser esquecido o violento processo de corrupção, de nepotismo, de empreguismo, além da aprovação de medidas demagógicas que, apesar de serem, algumas, louváveis (idosos sem renda, salário família etc.), estão representando acréscimo às despesas, sem nunca terem propiciado um centavo de arrecadação, criadas pelo Congresso, sendo algumas até originárias do Executivo. Moral e eticamente fica difícil justificar mudanças tão radicais no processo em vigor, considerando a Constituição Federal de 88 que garante o regime jurídico único. Outro ponto a levantar é que hoje ainda existe o desvio de receitas do orçamento da previdência. Ainda a levar em conta, a brutal sonegação existente, infelizmente não combatida adequadamente pelos órgãos públicos responsáveis.

É imperioso relembrar a diferença ainda existente entre as características das chamadas funções de Estado das demais. O funcionário público deve ser concursado, contribui com 11% de seus proventos totais, sem limite, não tendo FGTS. Por outro lado, tem estabilidade e, alguns segmentos o direito de aposentar-se com vencimentos superiores ou iguais ao do último cargo exercido na ativa. Contudo, nem sempre isto ocorre. Com exceção dos servidores militares, do Judiciário, do Legislativo e outros poucos subconjuntos, como os dos servidores da receita e da fiscalização, a maioria está há oito anos sem reajuste de salários. Além disso, quando essa notícia foi divulgada, foi motivo de pilhéria por parte de alguns servidores, como, por exemplo, os da área de saúde do Estado do Rio, onde o vencimento padrão é inferior a um salário mínimo, porém com adicionais diversos os profissionais de nível superior chegam a alcançar algo em torno de R$ 1.400,00 brutos. Há centenas de profissionais que já possuem tempo de aposentadoria, porém não o fazem, para não terem seus rendimentos reduzidos a 10% do que são na ativa. Estão com salários atrasados, não receberam sequer o 13º salário e os recém ingressos por concurso, apesar de já terem passado o período de experiência probatória, continuam a receber menos 20% do que deveriam.

De fato, não é concebível persistir na atual situação, onde o governo não contribui e comanda todo o processo, onde todos os demais agentes são prejudicados. Talvez a solução seja deixar cada caixa de previdência, por categoria ou segmento profissional, administrar o montante existente, em convênio com o INSS, a exemplo da PREVI, da PETROS, com a direção eleita diretamente pelos funcionários, com a devida fiscalização não só dos associados e do Conselho Fiscal, como dos órgãos responsáveis. Agora, não esqueçam que só em pagamento de juros da dívida interna, em 2002, a União gastou mais do que com o total do apregoado déficit das aposentadorias públicas e do INSS, além de pagar 18 bilhões de dólares externos.Na realidade, deveria haver a garantia da aposentadoria integral também para os servidores do setor privado, nivelando por cima e não por baixo, respeitados os critérios atuariais de contribuição. Não tentem enganar o povo. As eleições de 2004 já estão aí, para punir os defensores destas reformas prejudiciais ao trabalhador brasileiro.

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