RAZÕES PARA O IMPEDIMENTO-II
Artigo publicado em 27.12.2001 no Monitor Mercantil.
Considerando o interesse demonstrado sobre o tema em função do envio de várias mensagens de leitores, que desconheciam não só o teor do documento dirigido ao povo brasileiros, datado de 05.07.99, assinado por chefes militares da reserva e eminentes civis, pregando a mudança dos detentores do poder político no Brasil, como sua própria existência, continuaremos a dissecá-lo.
Em nosso último artigo publicado no Monitor Mercantil, informamos, em síntese, alguns atos (20), cometidos pelo Poder Executivo, com os respectivos artigos da Constituição Federal infringidos. Agora, faremos de forma semelhante, no que tange ao Poder Legislativo:
1- Cumplicidade com a mutilação da Constituição Federal de 1988, ao aprovar emendas alterando a filosofia da Carta Magna, utilizando-se unicamente do Art. 60, o que apenas poderia ocorrer em uma Assembléia Constituinte, descumprindo disposições constitucionais – Arts. 48 e 49;
2- Sujeição à formação de maioria submissa ao presidente da República, transformando o Poder Legislativo em um apêndice do Poder Executivo, gerando uma verdadeira "ditadura" do governo, com o silêncio e a omissão do Poder Judiciário – Arts. 48 e 49, I, V, X e XVI;
3- Omissão do dever constitucional de legislar, ao aceitar e concordar, passivamente, com o volume desmesurado de Medidas Provisórias e incentivar o relacionamento promíscuo com o Poder Executivo, visando a obtenção de favores pessoais e partidários – Arts. 48 e 49, I, V, IX e X e Art. 62, § único;
4- Passividade total diante das privatizações, possibilitando assim a desnacionalização do patrimônio nacional, em especial de empresas estratégicas ligadas aos aspectos da Segurança Nacional – Art. 20, I, Art. 21, III e Art. 23, I;
5- Ausência do controle do Orçamento da União, apesar de contar com os instrumentos de acompanhamento, fiscalização e controle, como, por exemplo, no que se refere à sonegação de tributos que, segundo o ex-secretário da Receita Federal, em depoimento na CPI dos Bancos, atinge praticamente o valor do PIB do Brasil, bem como no relativo ao aumento desmesurado das dívidas interna e externa – Art. 70, Art. 71 e Art. 49, I, V, IX, X e XI;
6- Omissão quanto à adoção de política monetária de favorecimento a grandes especuladores e banqueiros, nacionais e internacionais, aprovando leis de favorecimento a financiadores e beneficiários de eleições, bem como a devedores do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal – Art. 48, XIII e XIV;
7- Alienação diante da inadimplência de Estados e Municípios, envolvidos no pagamento de juros escorchantes nas operações da União, no relativo a dívidas federais, interna e externa – Art. 48, XIII e XIV;
8- Omissão completa diante dos problemas dos macrosetores da economia (agricultura, indústria e comércio), inclusive diante da situação calamitosa do desemprego no país – Art. 218, § 1º, 2o, 3o e 4º;
9- Ausência de preocupação com o equilíbrio social do país, em particular no referente à saúde, previdência, habitação, poder de compra dos salários e geração de empregos, embora seja um poder de representação do povo – Art. 48, IV;
10-Intenção de extinguir a justiça trabalhista, através da CPI criada no Congresso
Nacional, visando o Poder Judiciário, objetivando atender exigências de empresários nacionais e estrangeiros, estratégia para imposição do Acordo
Multilateral de Investimentos (AMI) - Art. 44, caput, Art. 76 e Art. 92;
11-Omissão no tocante ao ocorrido dos dias de desvalorização do real, em janeiro de 1999, apesar de serem de conhecimento público os beneficiários do processo – Art. 44 e Art. 48 , XIII e XIV.
Relembramos que os autores do documento solicitam adesões e apoio,
a serem enviados às Caixas Postais : 20.090-RJ-Cep 21022-970 e 16.221-RJ-Cep 22.222-970, bem como que o documento citado, apesar de sua gravidade, continua a ser ignorado pela mídia amestrada, regiamente paga e, em especial pelos colunistas contratados como assessores de comunicação ou individualmente , ou por intermédio de suas empresas individuais.
Conclamamos os leitores a julgar, afinal, a posição dos congressistas que ajudaram a eleger com seu voto.
Correio eletrônico : mcoimbra@antares.com.br
Sítio : www.brasilsoberano.com.br
Continua no próximo número.