LEGISLAÇÃO CAÓTICA

Prof. Marcos Coimbra

Conselheiro Diretor do CEBRES, Professor de Economia e autor do livro Brasil Soberano.

Artigo publicado em 23.07.09 Monitor Mercantil).

 

            Existem milhares de leis no Brasil, muitas delas contraditórias, inclusive com artigos conflitantes no texto de uma mesma lei, como é o caso do petróleo. Na sua grande maioria, não são cumpridas. E a legislação nova agrava a situação. Chegamos ao ponto em que até torcemos para não haver novidades, pois o que vier é para prejudicar e não para melhorar. Além disto, o Executivo faz o que quer, usurpando a ação legiferante do Legislativo, através do instituto das medidas provisórias.

            Como exemplos flagrantes no passado, identificamos a legislação referente à segurança pública e ao direito penal. O povo sempre exigiu mudanças urgentes em especial no tocante à maioridade penal e a extinção da possibilidade de liberação de criminosos perigosos em função de liberalidades existentes na legislação, e nada foi feito em defesa do cidadão. Enquanto isto, foi aprovado o estatuto do desarmamento, por acordo de lideranças, rejeitado na prática por ocasião da votação do referendo sobre a proibição do comércio de armas e munições. Todos sabem que a violência está nos corações e mentes das pessoas e não em um objeto inanimado como uma arma de fogo. Ela precisa ser disparada para provocar algum dano. E ela só é disparada pela vontade de um ser humano.

            Marginais no campo usam foices, enxadas, pás, armas caseiras e até mesmo armas de fogo clássicas, sem serem incomodados, quando invadem propriedades privadas impunemente. Nos grandes centros, bandos de pivetes fazem “arrastões”, em plena luz do dia, portando pedaços de pau, pedras e outros objetos contundentes, agredindo, assaltando e intimidando cidadãos indefesos e as autoridades encarregadas da segurança pública não conseguem anular as suas agressões. E o cidadão não tem como se defender. Nem o direito de portar uma arma de fogo para garantir sua integridade, em defesa própria , pois a polícia é incapaz de garantir sua segurança.

             Qualquer pessoa razoavelmente informada conhece as verdadeiras razões por detrás das campanhas de desarmamento do cidadão digno, honesto e de bons costumes. São impostas por alienígenas, objetivando tornar cada vez mais vulnerável a possibilidade de reação do povo brasileiro a agressões, em especial externas. Em paralelo ao progressivo sucateamento de nossas Forças Armadas, tornam nosso território e nossos vastos recursos naturais altamente vulneráveis a iniciativas de grupos interessados em usurpar nossas riquezas, minimizando o nosso grau de resistência.

            No presente, planejam aprovar uma absurda lei contra a homofobia, mais uma com o propósito de enfraquecer a já combalida coesão social ainda existente, em função da pressão de um pequeno grupo organizado, com ampla cobertura de imprensa e de autoridades simpáticas à “causa homossexual”. Outro exemplo de desvario é a pretensão de defensores de “quilombolas”, em inviabilizar a base de Alcântara, a pretexto da existência de uma comunidade na região. São óbvias iniciativas contrárias aos interesses nacionais, defendidas por “internacionalistas”, a serviço de interesses externos.

            Continuam a criar dificuldades para gerar facilidades. Há dezenas de impostos, taxas, contribuições tarifas e cobranças de toda ordem. Aumentam arbitrariamente as alíquotas. Inventam justificativas pueris para extorquir o cidadão. Chegaram a aumentar o DPVAT em mais de 40% e instituíram uma absurda cobrança até da confecção de placas de automóveis. Ao mesmo tempo, diminuem a alíquota do IPTU de supermercados para quase a metade e beneficiam o segmento financeiro. Apesar deste último setor usufruir o maior lucro da história, praticamente nada paga de imposto de renda em comparação com o assalariado. É a tática “Hood Robin”: tirar dos pobres e remediados para dar aos ricos, ao contrário de Robin Hood. A indústria de multas prospera inclusive com a sociedade de empresas privadas.

            A cada mudança na legislação ocorre mais um assalto ao contribuinte. Tanto na esfera federal, como na estadual e na municipal. Os governantes estão cada vez mais ricos. Vão à Europa como o cidadão comum vai à Niterói. Gastam fortunas em festas suntuosas e segurança para si e para seus parentes. Transmitem o mandato legislativo de pai para filho, de marido para mulher, de irmão para irmã, de avô para neto, ancorados em uma sólida base assistencialista e  clientelista, usando a corrupção. O empreguismo é desenfreado.

             Pouco é dado em contrapartida. As estradas estão resumidas a uma sucessão de crateras (vide BR-101) e a solução é a proliferação de pedágios. As comunicações foram entregues à iniciativa privada, especialmente para estrangeiros, estando cada vez mais caras.  A energia sofre a constante ameaça de colapso, principalmente graças aos obstáculos artificiais inventados por “ambientalistas”. A educação pública, refém de cotas, forma analfabetos funcionais. A saúde pública revela-se incapaz de sequer minimizar o sofrimento dos cidadãos necessitados em busca de atendimento. A segurança pública desapareceu. A previdência pública está sendo deliberadamente quebrada, para propiciar o crescimento da previdência privada. O país cresce como rabo de cavalo. Para baixo. Enquanto isto, países pertencentes aos BRICS (China e Índia) crescem. São nações soberanas e em desenvolvimento. Mas lá os corruptos são exterminados com um tiro na nuca e a família ainda paga a bala.

                         Mais um exemplo é o chamado Bolsa Família, que agrupou vários benefícios de caráter assistencialista, com finalidade nitidamente eleitoreira. É inclusive um obstáculo à mobilidade social, pois se o beneficiário conseguir algum rendimento adicional legal, perde a doação, abrindo caminho para uma grande quantidade de desvios e descaminhos, favorecendo a economia informal.

            É difícil combater estes facínoras, pois seu poder é incomensurável. Controlam os meios de comunicação, elegem representantes no Poder Executivo e no Legislativo. Influenciam até o Judiciário. Porém, o povo brasileiro merece respeito e dignidade. É chegada a hora de todas as pessoas de bem se unirem para que, algum dia, nossa Pátria volte a ser o que já foi em tempos passados. Um Brasil soberano, em ritmo de desenvolvimento, funcionando quase a pleno emprego, com um povo educado, bem preparado, onde o Estado garanta a prestação de serviços coletivos dignos.

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