IMPIEDOSA EXTORSÃO

Artigo publicado em 25.04.2002 no Monitor Mercantil.

Prof. Marcos Coimbra

Professor Titular de Economia junto à Universidade Candido Mendes, Professor na UERJ e Conselheiro da ESG.

Parece que os governantes perderam o juízo, de vez. Ao invés de privilegiar o cidadão, subordinam-no aos ditames de um Estado incapaz de exercer suas funções normativa, administrativa, produtiva, circulativa e repartitiva, que a cada dia que passa diminui os gastos sociais, para pagar os juros das dívidas externa e interna, necessitando para tal de um aumento desmesurado de arrecadação. Foi aberta a temporada de caça ao contribuinte. De início, a intensificação do processo de privatização provocou a venda, a preços vis, de estatais brasileiras, inclusive, estratégicas, a empresas estrangeiras, algumas até estatais, com a promessa de que os usuários passariam a ter acesso ao paraíso. Os preços cobrados pelos serviços seriam baixos, haveria uma concorrência acirrada, os serviços com padrão de primeiro mundo, os alienígenas trariam investimentos e o setor público arrecadaria mais, deixando de cobrir prejuízos eventuais. Numa análise isenta do realmente havido, nos últimos tempos, na economia brasileira, diagnosticamos justamente o contrário. Os recursos do exterior não vieram, os estrangeiros utilizaram fundos do BNDES, houve a formação de cartéis e até de duopólios e monopólios, os preços subiram bem acima dos índices oficiais de inflação e a qualidade do serviço se deteriora a cada dia.

O contribuinte brasileiro está sendo, na atual conjuntura, explorado impiedosamente pelos detentores do poder político, nas esferas federal, estadual e municipal. São cerca de sessenta tributos e contribuições de todo tipo, acrescidas de inovações perversas. No campo federal, o imposto sobre a renda é mantido durante sete anos, sem a devida correção, no que se refere a deduções e alterações de valor das faixas de renda. Contudo, quando o contribuinte paga as prestações mensais, elas são corrigidas monetariamente. Os assalariados são cada vez mais prejudicados, enquanto os bancos ganham o prêmio de ter sua carga tributária, na prática, reduzida para um terço. E então aparece um cipoal de contribuições a perder de vista : PIS, COFINS, FINSOCIAL, o anacrônico e medieval foro e outros. O IPI propicia uma arrecadação de cerca de R$ 25 bilhões anuais.

No campo estadual, O ICMS varia sua alíquota de acordo com o Estado. O Rio de Janeiro é o campeão, principalmente em comunicações e energia. O IPVA é o dobro do cobrado em Estados desenvolvidos, como o Paraná, fato que leva as vítimas a emplacarem seus carros em outros Estados para fugir da extorsão praticada. O valor cobrado representa praticamente um carro novo a cada cinco anos. E o pior. A criatividade das autoridades é ímpar. O DETRAN funciona como uma importante fonte de renda, seja através da indústria de multas (4% da receita municipal de São Paulo), seja por intermédio de outros artifícios, tais como taxa de emplacamento, taxa de vistoria, seguro obrigatório, IOF sobre a compra do veículo e CPMF sobre as transações bancárias. E agora, de Brasília surge a idéia de cobrar por uma absurda vistoria, inclusive de carros novos, que redundará em um custo mínimo de R$ 90,00 por unidade. E aparece tudo em um turbilhão, logo no início do ano, tudo de uma só vez. No setor de gás, no Rio de Janeiro, a espanhola CEG impõe à população a conversão de gás manufaturado para gás natural, em função de seus interesses comerciais, fruto da conveniência de outras multinacionais, ocasionando danos consideráveis aos consumidores. Um reparo de um mais simples vazamento pequeno ocorrido na tubulação que abastece a um apartamento no 10^º andar não fica por menos de R$ 750,00, além dos riscos de ficarem sem abastecimento, de explosão e de acidentes até fatais, por intoxicação. Ninguém defende o consumidor.

Na esfera municipal, o IPTU é cobrado ao livre arbítrio de cada município. Os valores venais são arbitrariamente fixados e as alíquotas também. Chegam ao absurdo de numa transferência de imóvel, por herança, de uma mãe viúva para um filho único, onde nem inventário há, somente o arrolamento de bens, cobrarem 4% de ITBI. E o valor do imóvel também é arbitrariamente fixado, sempre a valores superiores aos de mercado. E o tempo de demora? Nunca é inferior a dois anos e exige a intervenção de um advogado que ainda cobra cerca de 4% sobre o valor total dos bens. E o cidadão sofre tudo isso sem protestar, como gado indo para o abate.

A carga tributária, no Brasil, atinge cerca de 34% do Produto Interno Bruto (PIB), uma das mais elevadas do mundo, sem que haja a contrapartida decente da prestação de serviços essenciais, como a saúde, educação e segurança. Atualmente, há necessidade de que os brasileiros paguem ainda escola privada, plano de saúde particular e segurança privada, a fim de conseguir sobreviver. Urge a aprovação e implementação de uma reforma tributária capaz de minimizar as graves distorções existentes.

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