HIPOCRISIA POLÍTICA

Prof. Marcos Coimbra

Conselheiro Diretor do CEBRES, Professor de Economia e Autor do livro

Brasil Soberano.

Artigo publicado em  17.12.09 no MM

            A classe política brasileira está se especializando no mister da hipocrisia. E isto ocorre com frequência nos três níveis da administração pública, incluindo sem discriminação, com amplitude crescente, não só o Poder Legislativo, como o Executivo e até mesmo o Judiciário, quando este deixa de ser técnico e atua politicamente.

            Na esfera municipal o recém eleito prefeito do município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, descumpre mais uma promessa de campanha, usando seus asseclas na Câmara dos Vereadores, para sangrar mais ainda o povo fluminense com a cobrança da taxa de iluminação pública, a ser paga pelos contribuintes na conta de luz da Light, através da Cobrança para Custeio do Serviço de Iluminação pública (Cosip). Na realidade, segundo o Código Tributário Nacional os tributos podem ser impostos, taxas e contribuição de melhoria. A taxa é cobrada em contrapartida à efetiva prestação de um serviço.

            A primeira objeção levantada refere-se ao fato de que esta taxa já existiu no passado, no Rio de Janeiro, antes das reformas promovidas pela Constituição de 1988, bem como a taxa de lixo. Ambas foram então incorporadas ao IPTU, que se tornou mais robusto. Como cobrar em duplicidade, pelo mesmo fato gerador? Outra é o fato da cobrança ser feita em cima do consumo privativo do cidadão, incluída dentro da conta da Light, uma empresa particular, concessionária de serviço público, sendo progressiva e atrelada à quantidade consumida. Ora, quem consome mais será penalizado, pois pagará mais, na maioria da vezes sem que tenha o serviço prometido, enquanto outro contribuinte pode pagar menos e ter a sorte de recebê-lo. Como fica a justiça contributiva? Por que não ser através de um valor fixo anual, caso por absurdo não seja derrubada na Justiça, por inconstitucionalidade? E o pior. O contribuinte não poderá deixar de pagar, em virtude do já exposto.

            Outro problema é que se o serviço não estiver sendo prestado satisfatoriamente (por exemplo, uma rua sem iluminação pública), como o cidadão usará seu direito de não contribuir? E os “gatos”,ou seja, as ligações clandestinas que existem em abundância não só nas favelas, como em pleno centro da cidade, utilizada por ambulantes e até comerciantes? É fato sabido que as contas de energia são elevadas, principalmente devido à incapacidade da concessionária e das autoridades em cobrar o devido dos “espertos”. Alguns especialistas chegam a calcular em torno de 40% a perda de arrecadação. E, finalmente, a hipocrisia do alcaide, que, em campanha eleitoral, asseverou categoricamente que não haveria mais criação de tributos, pois a carga tributária já é muito elevada no Brasil (cerca de 37% do PIB) e, em especial, no Estado do Rio.

            No plano estadual persiste o uso político eleitoral do escândalo  da corrupção existente no governo do Distrito Federal, o denominado “mensalão”  estadual, que vem se somar aos “mensalões” federal (PT) e a outros estaduais e municipais (PSDB-MG, PT-Santo André, Ribeirão Preto etc.). A hipocrisia manifesta-se principalmente pela atuação de ativistas como os da CUT, que promovem protestos contra o único governador do DEM e ignoraram solenemente a “quadrilha” dos 40 ladrões em 2005, denunciados por ministro do Supremo , que resultaram na perda dos direitos políticos do então ministro-chefe da Casa Civil por dez anos. Afinal, eles estão preocupados de fato com a ética ou no uso político-eleitoral nas eleições de 2010? A operação foi preparada para eclodir no final de 2009 para prosseguir em 2010, com o claro objetivo de evitar que a oposição utilize contra a candidata da situação o escândalo do “mensalão” federal.

            No âmbito federal a atitude hipócrita de Lula em negar aos aposentados o reajuste de seus minguados rendimentos com o mesmo percentual concedido aos que recebem um salário mínimo (SM) de benefício, muitos dos quais jamais contribuíram com um centavo sequer para ter direito ao recebimento ou contribuíram durante o tempo mínimo sobre um salário. Com esta atitude, ele está sinalizando a todos os brasileiros que é idiota quem contribui regularmente para a previdência social em toda sua atividade laborativa. Se não, vejamos. Muitos dos aposentados contribuíram durante muitos  anos sobre até 20 SM e agora recebem um benefício de cerca de 4 SM.

             Com o decorrer do tempo, a persistir esta distorção criada, todos tenderão a ganhar pouco mais de 1 SM, ou seja, quase o mesmo daqueles que contribuíram muito menos. É uma brutal incoerência em termos de cálculo atuarial e uma injustiça flagrante. Então, qual o interesse do cidadão em contribuir até cumprir as draconianas regras do fator previdenciário (95 para o homem, computada a idade e o tempo de contribuição) para ganhar quantia pouco superior ? Por que não poupar sua contribuição mensal somada a do empregador, aplicando em um fundo privado os valores, criando assim um fundo individual para assegurar seu futuro, independentemente da previdência oficial? E não esqueçamos que FHC tentou e não conseguiu implantar a contribuição de 11% sobre os benefícios auferidos pelos aposentados, mas Lula conseguiu. Como um aposentado pode apoiar um elemento como esse?

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