AGRURAS DOS APOSENTADOS
Artigo publicado em 19/12/2002 no Monitor Mercantil.
Prof. Marcos Coimbra
Professor Titular de Economia junto à Universidade Candido Mendes, Professor na UERJ e Conselheiro da ESG.
A atual administração FHC preocupou-se em mostrar serviço ao Fundo Monetário Internacional (FMI), sempre procurando demonstrar que possuía condições de pagar mais de R$ 120 bilhões de juros ao ano, em função da dívida interna e US$ 18 bilhões também de juros ao ano, decorrente da dívida externa. Para isto, procurou tirar recursos de todos os lados para atender às imposições dos especuladores nacionais e internacionais. E um exemplo disto é a idéia fixa desta administração em extorquir os servidores públicos, civis e militares, ativos e inativos. São verdadeiros "carrascos", em especial, dos inativos.
Na reforma da previdência prevista pela atual administração, sob a alegação de que as contribuições do funcionalismo público federal ativo são inferiores ao despendido para pagamento dos aposentados, a administração FHC envidou esforços para taxar os aposentados em percentuais variáveis, todos escorchantes. Ora, numa época de estipêndios congelados, porém de custo de vida crescente, nele incluídos os impostos majorados (sempre em UFIR's e outras) de toda ordem, tal ato é uma violência inaudita. Na investida contra o bolso dos servidores, principalmente dos aposentados, a administração FHC só não obteve sucesso, por enquanto, graças à decisão da justiça que impediu o saciar do apetite da goela escancarada dos carrascos. Valendo-se do direito da força, da prepotência, os dirigentes do país, inconformados com esta derrota, anunciaram medidas para modificar a Constituição, aquela mesma que juraram defender. Felizmente, ainda não conseguiram, porém é necessário ficar atento, pois a futura administração pode tentar algo parecido.
Fingem ignorar que o aposentado de hoje foi o funcionário ativo de ontem, com toda uma vida dedicada ao Estado, descontando, mensalmente, por anos a fio, a pecúnia correspondente a sua aposentadoria. Afinal, aposentadoria é instituto universal para permitir que o trabalhador possa viver condignamente o final da vida, quando lhe falecem as forças para o trabalho. O então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) foi enfático, ao declarar ao jornal "O Povo", de Fortaleza: "O que posso dizer em tese, é que o Congresso pode elaborar as emendas que desejar. Só que elas terão que respeitar direitos e garantias individuais, que constituem cláusula pétrea. Vale dizer, constituem matéria que o poder constituinte derivado, instituído ou de emenda, não pode alterar (art. 60, § 4o, VI), ou seja, emenda constitucional não pode prejudicar direitos e garantias individuais, entre eles o direito adquirido (art. 5°, XXXVI). E o artigo 60, § 4o, IV, é taxativo:" não será objeto de deliberação a proposta de emenda (constitucional) tendente a abolir: os direitos e garantias individuais ". Recentemente, líder destacado do PT informou que não existe "direito adquirido" e sim " expectativa de direito ".
Além disto, se o Tesouro Nacional passa por dificuldades de caixa, muito se deve também aos desmandos do passado, quando os sucessivos governos acabaram com as reservas acumuladas durante dezenas de anos, fruto das contribuições dos trabalhadores, desviadas para outros fins. E também nunca os governos, ao longo dos tempos, cumpriram sua obrigação de pagar sua parcela de contribuição. Somando-se a tudo isto o descalabro dos Estados da Federação, encalacrados em parte com a folha de pagamento a "marajás", cuja fatura acaba sendo paga pela União, não é difícil descobrir as causas da atual situação. Há Estados que, até agora, não pagaram o 13º salário, ferindo assim frontalmente a legislação existente. Por que os legisladores não apuram e responsabilizam criminalmente os responsáveis por tais crimes?
Os indefesos aposentados vivem dias de inquietude pelo que ainda possa vir. Já falcatruas contra a previdência, que se transformaram em fortunas amealhadas e localizadas, são tratadas no ritmo da lerdeza burocrática, quando não postergadas. A Justiça acaba de conceder regime especial à fraudadora do INSS mais famosa do país. Por que o esforço principal em cima de aposentados com parcos salários, deixando de lado os titulares de régias aposentadorias que pululam por cima de "leis legais", outorgadas em conchavos legislativos? E o que dizer de aposentadorias obtidas por políticos de todos os níveis por poucos anos de mandatos eleitorais? Por que não reduzir sensivelmente o número de parlamentares nas casas legislativas? E os vereadores, com seu séquito de assessores, para que servem?
Transformar o aposentado em vilão da economia é atestar a própria incapacidade na solução de um problema que atinge a sociedade como um todo. No rol dos incompetentes alinha-se também a oposição, mestra em ser do contra, mas incapaz de propor medidas capazes de contribuir positivamente para evitar a concretização de tal crime, apontando soluções alternativas factíveis. É uma oposição de francaria, só para constar, para fingir que existe democracia no Brasil. Quando são eleitos, transformam-se de cordeiros em lobos. Aliás, não há nada mais parecido com um conservador, do que um liberal no poder.
A solução principia pela escolha, nas próximas eleições, por parte dos eleitores, de candidatos que não pertençam ao sistema corrompido que aí está, procurando nomes alternativos, capazes de defender os ideais de um país soberano, com justiça e paz social, e de lutar para eliminar a corrupção endêmica que agride a Nação, em todos os níveis de administração.
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