O SISTEMA NÃO FECHA

Artigo publicado em 26.09.13-MM

Prof. Marcos Coimbra

Membro do Conselho Diretor do CEBRES, Titular da Academia Brasileira de Defesa e da Academia Nacional de Economia e Autor do livro Brasil Soberano.

Esta frase foi proferida pelo ministro do STF Marco Aurélio (aliás, o único que votou contra a demarcação da área indígena Raposa/Serra do Sol), por ocasião do julgamento dos denominados “embargos infringentes”, de triste e penosa recordação. Somos obrigados a concordar integralmente com ela, apenas aumentando seu raio de abrangência. O sistema não fecha em nenhum segmento no Brasil. Não só no relativo à diferença quanto às normas de julgamento no STF e no STJ, como também na Justiça em geral e em todos os outros segmentos da sociedade.

Sistema é um conjunto de elementos (órgãos) e relações (funções) com um determinado objetivo. Caso ele seja econômico, teremos um sistema econômico e assim por diante. Ora, o presenciado em nosso país é de estarrecer e temer pelo futuro do país. De início, não temos um Plano Nacional de Desenvolvimento e sim um projeto de perpetuação no poder de verdadeiras quadrilhas organizadas, que se digladiam ferozmente objetivando seu bem estar particular e não o Bem Comum. É inamissível que nossa nação não o tenha, apesar de ser a sétima economia do mundo, porém com outros indicadores econômico-sociais sofríveis (renda per capita, competitividade, Índice de Desenvolvimento Humano(IDH), capacidade de se fazer negócios , atores básicos de competitividade, ambiente macroeconômico, educação superior e capacitação, eficiência no mercado de trabalho, prontidão tecnológica e inovação).

Ao invés de estadistas capazes de planejar o futuro das novas gerações (médio e longo prazo), infelizmente encontramos, de um modo geral, predominantemente, arrivistas focados na manutenção de suas benesses (curto prazo), com o fim de obtenção da reeleição e do enriquecimento a qualquer preço, abjurando promessas de campanha, ideário, ideologias e outros compromissos. A campanha sucessória presidencial já está em curso há algum tempo, prematuramente, com as desastrosas consequências para o sistema global, em todos seus aspectos. Administra-se para ganhar as eleições, mesmo que as decisões sejam prejudiciais à sociedade brasileira.

Bilhões são desperdiçados em propaganda, ao arrepio da legislação eleitoral vigente, caracterizando a passividade da justiça eleitoral. O processo eletrônico utilizado no Brasil, de primeira geração, sem a emissão do comprovante impresso para ser depositado em uma urna física, capaz de permitir a conferência dos resultados, não é confiável. Foi rejeitado até pelo Paraguai. A criação de novos partidos é dificultada. Dívidas de bilhões de dólares são perdoadas a países administrados por ditadores cruéis, corruptos de carteirinha, com vultosas contas em paraísos fiscais, em benefício de empreiteiras poderosas, as quais não por acaso, serão as maiores financiadoras das próximas campanhas eleitorais. Mais de 22% dos eleitores no Nordeste já são reféns das diversas bolsas existentes. Não há como negar a consequência eleitoral. É um vale tudo sem precedentes.

Os Legislativos passam a ser, em grande parte, departamentos dos respectivos Executivos, os quais também são responsáveis pela nomeação dos integrantes das Cortes de Justiça em todos os níveis, dos membros dos tribunais estaduais até o STF. A legislação existente e a burocracia irritante impedem que a Justiça cumpra sua missão com eficiência e eficácia. Criminosos perigosos demoram anos para serem julgados, ocasionando a prescrição de vários de seus delitos. Quando o são, caso não sejam absolvidos (“na dúvida, a favor do réu”), terão penas enormes na sentença, drasticamente reduzidas na prática, colocando nas ruas, em liberdade, marginais de alta periculosidade, os quais logo voltarão a delinquir.

O cidadão comum é penalizado de todas as formas. É multa por jogar um papel de bala no chão (onde estão as lixeiras?), por beber uma cerveja antes de dirigir (e os motoristas drogados?), por não cuidar do trecho da calçada em frente ao seu prédio (e as vias públicas como estão?), apesar de veículos pesados (alguns oficiais) estacionarem, sem punição, em cima do seu trecho, danificando-o. Enquanto isto, o mesmo cidadão é roubado em plena luz do dia, em qualquer bairro, sem qualquer proteção das autoridades responsáveis. Vândalos depredam o patrimônio público e privado, sem repressão, sem sequer ressarcir os danos causados, em nome de uma democracia anárquica.

Não temos a solução para a problemática exposta acima, mas temos a certeza de que não é assim que legaremos aos nossos descendentes um país digno, com ordem, progresso e justiça social.

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