FARSA NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA – III

Artigo publicado em 15/12/2016 - Monitor Mercantil

Economista Marcos Coimbra

Professor, Assessor Especial da Presidência da ADESG, Membro do Conselho Diretor do CEBRES, Acadêmico fundador da Academia Brasileira de Defesa e Autor do livro Brasil Soberano.

Em artigos publicados em agosto/ setembro neste jornal, abordamos o tema com este título, que continuamos a aprofundar, devido à sua importância para a população brasileira. Trata-se de um engodo praticado contra os cidadãos, pois, como já foi dito, não se começa a resolver a grave problemática econômica nacional desta forma e sim por uma série de outras medidas mais importantes, como, por exemplo, a diminuição drástica da irreal taxa de juros SELIC, hoje estipulada pelo Bacen em 13,75%. Em 2015, pagamos cerca de R$ 500 bilhões de custos (juros e amortizações) da dívida pública, pouco acima de 45% do orçamento da União em 2014.

De acordo com a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), que anualmente divulga os dados da Seguridade Social, não existe déficit, pelo contrário, os superávits nos últimos anos foram sucessivos: saldo positivo de R$ 59,9 bilhões em 2006; R$ 72,6 bilhões, em 2007; R$ 64,3 bi, em 2008; R$ 32,7 bi, em 2009; R$ 53,8 bi, em 2010; R$ 75,7 bi, em 2011; R$ 82,7 bi, em 2012; R$ 76,2 bi, em 2013; R$ 53,9 bi, em 2014. No ano passado, segundo a Anfip, o investimento nos programas da Seguridade Social, que incluem as aposentadorias urbanas e rurais, benefícios sociais e despesas do Ministério da Saúde, entre outros, foi de R$ 631,1 bilhões, enquanto as receitas da Seguridade foram de R$ 707,1 bilhões. Ou seja, mais uma vez o resultado foi positivo e sobrou dinheiro (no mínimo, R$ 11 bilhões).

No anúncio das medidas para equilibrar as contas da Previdência que estão na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287, o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse que o rombo nas contas do INSS (arrecadação contra despesa) ficou em R$ 86 bilhões. Caetano também disse que a previsão do governo é que o rombo salte para R$ 152 bilhões este ano e fique em R$ 181 bilhões em 2017.

"É uma falácia dizer que existe déficit. Em dez anos, entre 2005 e 2015, houve uma sobra de R$ 658 bilhões. Este dinheiro foi usado em outras áreas e também para pagar juros da dívida pública, cerca de 42% do total, mas isto o governo não diz", afirma o advogado Guillerme Portanova, diretor jurídico da Cobap (Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas do Brasil). A diferença entre o déficit (de R$ 86 bilhões) e o superávit (de R$ 24 bilhões), dependendo da fonte considerada, em 2015 foi de R$ 110 bilhões. Analisando os dados da Anfip, nota-se que o superávit da Seguridade Social está perdendo fôlego, mas é ainda consideravelmente alto para contestar a teoria de rombo. A arrecadação da Seguridade Social inclui o Cofins, o CSLL, o Pis-Pasep, impostos sobre exportações, impostos sobre as loterias, entre outros. "O governo usa a DRU (Desvinculação de Receitas da União), atualmente 30%, para transferir o superávit da Seguridade Social, proveniente dos tributos, e cobrir outras despesas. O déficit no INSS é fictício e fruto de uma manipulação de dados", disse Portanova.

Segundo a Profª Denise Gentil Lobato, eis as mais recentes reuniões do secretário de Previdência, Marcelo Caetano, o homem da reforma, desde que a administraçãoTemer assumiu, com algumas expressivas coincidências, de 29.07 a 30.11: Gap Asset Management, Banco BBM, confederações patronais, Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev), Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC), Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), Conselho de Administração da Brasilprev, Bradesco, JP Morgan Private Bank, Fitch Ratings, Banco Santander, Fundo Monetário Internacional (FMI), Fórum das Empresas Transnacionais (FET), Bradesco e Wellington Management, PIMCO, MBL, Fiesp, Teleconferência com representantes do Bradesco BBI, Standard & Poor’s, XP Investimentos e JP Morgan Private Bank.

Agravado pelo rebaixamento do antigo ministério da Previdência para apenas uma secretaria do ministério da Fazenda, as informações citadas acima insinuam que as verdadeiras razões da reforma da previdência são outras. É evidente que o sistema não suporta o desvario de superaposentadorias existentes nos três Poderes, nem a irresponsável desoneração tributária e previdenciária adotada, muito menos a sonegação, os altos custos da máquina arrecadadora e os múltiplos desvios nas arrecadações, sem falar nas fraudes existentes e encargos crescentes sem devida contrapartida. Mas a consequência lógica, caso ela seja aprovada, é a corrida para os fundos privados de pensão, como o Brasilprev que já anunciou um expressivo aumento de seus negócios.

Alguém em sã consciência acredita que um trabalhador vai conseguir ocupação por 49 anos a fim de preencher as utópicas regras propostas? A solução natural será escapar do sistema oficial e buscar outras vias. Afinal, qual a razão para descontar sobre o máximo, se a realidade mostra que todos acabam auferindo pouco mais de um salário mínimo?