ALÉM DE QUALQUER LIMITE

Artigo publicado em 12/01/2017 - Monitor Mercantil

Economista Marcos Coimbra

Professor, Assessor Especial da Presidência da ADESG, Membro do Conselho Diretor do CEBRES, Acadêmico fundador da Academia Brasileira de Defesa e Autor do livro Brasil Soberano.

A falência do Estado do Rio de Janeiro ultrapassa em muito o limite do tolerável. A forma como estão tratando os servidores públicos da ativa, aposentados e pensionistas é imoral, perversa, injusta, discriminatória e abominável, ferindo a dignidade humana de modo brutal. E o pior. Sem consequência em termos de punição dos (ir)responsáveis pela administração estadual, bem como pela omissão da União.

É inacreditável que no início de janeiro de 2017, não tenham sido cumpridos os deveres de pagamentos dos estipêndios relativos aos meses de novembro e dezembro, além do 13º salário, infringindo a legislação em vigor. A solução apresentada é a possibilidade de pagamento em cinco parcelas, ao longo do tempo, sem a garantia de sua efetivação. E o mais surrealista é o fato de que, partindo da existência de cerca de 50% dos recursos necessários para atender aos compromissos da folha de pagamentos, parte dos servidores (o andar de cima, com servidores ganhando até R$ 100 mil mensais) é agraciada, enquanto a maioria (o andar de baixo, composto por barnabés humildes) é ignorada.

Ora, o mais lógico seria o pagamento de metade dos valores devidos a todos os servidores e não a escolha malévola de privilegiar os mais abastados em prejuízo dos mais humildes. Até quando esta esdrúxula atitude será admitida. Não existe Justiça no Brasil? Não há autoridades com a sensibilidade necessária para tentar corrigir as graves distorções existentes? Será que não possuem a capacidade de possuir o mínimo de empatia para imaginar a tragédia vivenciada por dezenas de milhares de pessoas, inteiramente desassistidas, sendo obrigadas a humilhação de recebimento de cestas básicas para poder sobreviver? E as contas de gás, energia, água etc. como serão pagas? Com juros extorsivos, sem a mínima complacência.

É inacreditável a insensibilidade das ditas autoridades, que entram em férias, em recesso regiamente remunerado, em especial no Judiciário e no Legislativo sem a preocupação em resolver a catástrofe, ou pelo menos tentar encaminhar uma solução. Vão para o exterior, para as praias ou para a serra, sem a menor comiseração pelos indigentes servidores públicos. Também é impressionante a passividade das “lideranças” sindicais, anestesiadas enquanto seus liderados mais precisam de amparo. A mídia amestrada dedica espaço relevante a assuntos de menor importância, desviando a atenção da população, ignorando o drama vivido por grande parte dos servidores, muitos seus assinantes, por ironia. Dá raiva a um servidor público, assinante de um destes veículos de comunicação, verificar a indiferença de muitos famosos jornalistas, com poder de pressionar a “administração” estadual e mesmo a federal, dedicando laudas e espaços relevantes, a assuntos de menor importância.

O ex-governador Sérgio Cabral está preso, respondendo a graves acusações, como um dos principais responsáveis, pela falência do Estado do Rio de Janeiro. É evidente que ele não cometeu estes ilícitos penais sozinho. Teve a colaboração, conivência, participação, ou no mínimo a omissão de dezenas de assessores, além dos que já estão presos, que devem também pagar pelos crimes cometidos. Como sempre, o Judiciário é lento em sua ação, deixando de agir com a necessária presteza. Ao Legislativo, cabe a pergunta: onde estavam aqueles que deveriam defender os interesses da população? Ou coniventes, ou omissos, ou indiferentes ou lenientes?

Esta situação deve ser resolvida com urgência sob pena de haver uma séria convulsão social no Estado. Haverá o dia em que os servidores estaduais nem poderão comparecer mais ao trabalho, por falta de recursos para o transporte e então a população ficará privada da prestação da maior parte dos serviços públicos. Quantas pessoas já morreram em função deste descalabro? Quem será responsabilizado? Por que não houve ainda a decretação da intervenção federal no Estado? É devido ao fato de que não pode haver a tramitação de PEC neste caso?

É necessário que os (ir)responsáveis pelas respectivas administrações acordem e cumpram seu dever, pois a situação é insustentável. Tomem vergonha na cara e trabalhem!