ALÉM DE QUALQUER LIMITE-II

Artigo publicado em 19/01/2017 - Monitor Mercantil

Economista Marcos Coimbra

Professor, Assessor Especial da Presidência da ADESG, Membro do Conselho Diretor do CEBRES, Acadêmico fundador da Academia Brasileira de Defesa e Autor do livro Brasil Soberano.

Já escrevemos neste espaço vários artigos sobre a previdência social.

Considerando que o tema continua a ser enfocado com abordagens diametralmente opostas, voltamos ao assunto.

Nenhum analista verdadeiramente isento pode apoiar a proposta enviada ao Congresso pela atual administração federal. De início, a maioria dos trabalhadores não conseguirá atender a todos os requisitos impostos. Em um país onde existem oficialmente mais de 12 milhões de desempregados, com um número real superior a 22 milhões de trabalhadores, incluindo, além das pessoas desempregadas, trabalhadores subocupados e os inativos com potencial para trabalhar, é utópico sequer imaginar que um trabalhador poderá chegar aos 65 anos de idade, com 49 anos de contribuição. Na realidade, para receber integralmente a miséria do limite máximo deveria ter começado aos 16 anos de idade. Se não, teria que alcançar 67 anos, começando a contribuir com 18 anos. Para que contribuir é a pergunta lógica? Não seria mais adequado somar a contribuição do empregado e do empregador e deixar a critério do empregado sua aplicação a partir de agora? Porém isto não pode ser concretizado porque aí o Estado não teria recursos para honrar os atuais benefícios, pois as administrações anteriores dilapidaram ao logo do tempo o capital acumulado pelas contribuições iniciais que chegaram a um patamar de trilhões de reais.

E a comparação com outros países é ridícula. Lá a idade mínima é de 65 anos, porque as condições são inteiramente diferentes. O padrão de vida é melhor, o Estado funciona, atendendo à satisfação das necessidades coletivas e os salários são dignos. A diferença entre a média superior e a inferior chega até a dez vezes, enquanto no Brasil é de mais de cem vezes. É a verdadeira criação de escravos modernos, que trabalharão até morrer, pois até lá as regras mudarão novamente, sempre penalizando o andar de baixo e privilegiando o andar de cima.

Uma reforma previdenciária justa e capaz de ser aceita deverá atingir todos os segmentos da sociedade por igual, alcançando não só o Executivo, como o Judiciário, o Legislativo, o MP e outros intocáveis. É ridículo defender estipêndios de R$ 100 mil mensais a serem mantidos através de vários artifícios, enquanto os barnabés são violentados. A realidade é que o sistema econômico não suporta mais os excessos concedidos a uma classe privilegiada, possuidora de um padrão de vida de marajás, com dois meses de férias, trabalhando o número de horas que querem, quando querem, a pretextos vários. E as pensões e aposentadorias milionárias obtidas com o famoso “jeitinho” brasileiro. A conta não pode cair em quem possui um rendimento médio em torno de R$ 2 mil por mês. Caiam na realidade. Lembra a estória do cavalo do escocês. O dono do cavalo queria economizar a quantidade de rações dadas ao seu animal de carga. Foi baixando de dez, progressivamente, até chegar a uma e o cavalo continuava a trabalhar. Então, resolveu economizar direto e deixou de fornecer o alimento e o cavalo morreu. O povo não é escocês, nem é cavalo.

A situação se agrava quando atinge o RJ. Uma das exigências do ministro da Fazenda para fechar o acordo com a administração estadual é a redução de carga horária de trabalho com a proporcional diminuição dos salários. Ora, é uma sugestão típica de banqueiro, o qual nunca trabalhou de fato na vida, vivendo à custa do trabalho dos outros, no mercado financeiro. Além de uma economia ínfima, imaginem a atitude de um servidor público diante de tal agressão. Ele passará a trabalhar com indignação, sem condições psicológicas de produzir o necessário para atender ao público, que mais uma vez será duramente penalizado.

Qual o critério da escolha de Sofia? Será para todos os servidores ou apenas para aqueles sem condições de reagir? Atingirá também os servidores da segurança, da saúde, da educação? Os hospitais, delegacias e batalhões deixarão de operar 24 horas por dia? Vão combinar com os criminosos? Ou farão como agora, quando covardemente pagam em dia, até o 13º salário, para categorias com poder de fogo para infligir sérios riscos à ordem pública, ou a categoria dos marajás, ou fazer greves com poder de causar sérios danos ao cidadão, sobrando então para os aposentados, pensionistas e servidores ativos com menor condição de reagir? E as irresponsáveis isenções fiscais e tributárias? E a apuração da sonegação e a cobrança da dívida como ficarão? A mídia amestrada ignora o suicídio de servidores estaduais em depressão. Nada noticia.

Tomem vergonha na cara e tenham cautela. Até um animal, quando acuado, pula contra o algoz em defesa própria, causando-lhe dano.