A QUEM INTERESSA ESTA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Artigo publicado em 30/11/2017 - Monitor Mercantil

Economista Marcos Coimbra

Professor, Assessor Especial da Presidência da ADESG, Membro do Conselho Diretor do CEBRES, Acadêmico fundador da Academia Brasileira de Defesa e Autor do livro Brasil Soberano.

Um dos temas mais debatidos na atual conjuntura é a quem interessa a reforma da previdência proposta. Analisemos apenas o RGPS. De início, cabe salientar que aposentadoria, pensão e outras conquistas adquiridas não são favores concedidos por quem está no poder e sim o cumprimento de direitos provenientes da contribuição de empregados e empregadores ao longo do período devido, de acordo com a legislação vigente. Quando se defende aposentadoria com um limite de idade de 65 anos inicialmente, amparando-se em comparações com outros países, é cometido um grave erro. A expectativa de vida no Brasil é de 75 anos (OMS-2015).

Outros países possuem expectativas superiores a 80 anos e com condições de vida muito superiores. Respeito ao trabalhador, serviços públicos dignos em saúde, educação, segurança, transportes e outros. Caso aprovem esta barbaridade, um trabalhador que ingressa no mercado de trabalho com 18 anos terá então de contribuir por 47 anos para receber por 10 anos sua aposentadoria, com a idade mínima de 65 anos. Na prática é uma questão simples de cálculo atuarial: verificar o valor da contribuição mensal de empregados e empregadores, o tempo adequado para recebimento de um determinado valor por x anos, devidamente aplicados, segundo critérios técnicos, sem roubos e desvios. A questão da quantidade de anos mínimos de contribuição para aquisição das condições de aposentadoria merece ser discutida. Existem exemplos disponíveis como a PREVI, que ainda resiste, apesar das investidas do “mercado” e seus agentes. A CPI da Previdência mostrou a realidade.

É importante recordar o acontecido nos primórdios da instituição do atual sistema de Previdência Social. Inicialmente, ele foi concebido para garantia dos benefícios (IAPs), considerando a existência de três contribuições iguais: a do empregado, a do empregador e a do governo. Com o tempo, devido aos elevados níveis de desemprego, às ínfimas remunerações, o sistema passou a ser responsável também pela assistência médica e pela assistência social, passando assim a ter progressivamente um conceito mais amplo de Seguridade Social. Além de a União nunca ter contribuído com sua parte, para tentar corrigir esta distorção a atual CF/88 previu várias fontes de financiamento como COFINS, CSLL etc. para arcar com o ônus da nova responsabilidade.

Nos últimos 60 anos, apesar de tudo, a previdência conseguiu acumular, à época (ano 2000), segundo o especialista Prof. José Neves, já falecido, valores equivalentes a bem mais de um trilhão de reais que, ao invés de serem aplicados corretamente, de acordo com os critérios atuariais, no mercado, para garantir o regime de capitalização, foram desviados pelos diversos governos, ao longo do tempo, por exemplo, na construção de Brasília, na Transamazônica e outras, o que provocou seu desaparecimento. Não pode ser esquecido o violento processo de corrupção, de nepotismo, de empreguismo, além da aprovação de medidas demagógicas que, apesar de serem, algumas, louváveis (idosos sem renda, trabalhadores rurais etc.), representam acréscimo às despesas, sem nunca terem propiciado um centavo de arrecadação, criadas pelo Congresso, sendo algumas até originárias do Executivo. Além disto, imorais isenções previdenciárias a financiadores de campanhas.

Moral e eticamente fica difícil justificar mudanças tão radicais no processo em vigor, considerando a CF de 88. Outro ponto a levantar é o desvio de receitas do orçamento da seguridade, como a implantação da DRU em 30%, agora abandonada pelo governo. Por quanto tempo? Ainda a levar em conta a brutal sonegação existente, infelizmente não combatida adequadamente pelos órgãos públicos responsáveis. E a lista de devedores da Previdência supera em muito R$ 400 bilhões. “De fato, o governo fabrica o déficit fazendo uma conta distorcida, que considera apenas a arrecadação do INSS e compara com todo o gasto da Previdência”.  E continuam a massacrar os aposentados que ganham mais de um salário mínimo (SM), dando-lhes apenas a reposição da inflação, o que levará daqui a alguns anos a todos os aposentados passar a auferir pouco mais do mínimo, apesar de alguns terem contribuído por até 20 SM e atualmente sobre 10 SM.

Não é concebível persistir na atual situação, onde o governo não contribui e comanda todo o processo, onde todos os demais agentes são prejudicados. Não esqueçam que só em custos da dívida pública em 2016 (mais de R$ 400 bilhões), a União gastou mais do que com o total do apregoado déficit de aposentadorias do INSS (cerca de R$ 152 bilhões, para um pagamento total de R$ 516 bilhões). Na realidade, deveria haver a garantia da aposentadoria integral também para os empregados do setor privado, nivelando por cima e não por baixo, respeitados os critérios atuariais de contribuição. Por que não admitir então a validade da extinção do pagamento compulsório ao INSS? Poderia ser facultativo. Quem confiasse neste sistema, contribuiria. Em caso contrário, aplicaria o valor de sua contribuição, somada a do empregador, em uma aplicação pessoal, isentando o Estado da obrigação de prover seu sustento na velhice. E a limitação de pensão e aposentadoria para 2SM?Onde está a segurança jurídica? Um casal em que ambos recebam 3 SM cada um, em caso de morte de um deles, deixará o cônjuge na miséria. E os anos de contribuição? Vão para o “ralo”, ou para financiar os custos nababescos de uma minoria privilegiada?

Não tentem enganar o povo. As eleições de 2018 já estão aí, para execrar os defensores destas reformas prejudiciais ao trabalhador brasileiro. Existem distorções graves em todo o processo, principalmente com a existência de “príncipes da República”, que se aposentam em condições excepcionais, com pouco tempo de contribuição, auferindo nababescos estipêndios. O congressista que votar este absurdo será punido nas urnas. A atual administração não possui representatividade para efetuar mudanças tão significativas. E a intenção de igualar a previdência provada da previdência pública é complicada. O valor das contribuições é inteiramente diferente, o servidor público não tem FGTS, realizou concurso e tantas outras diferenças. Estão tentando dividir a sociedade brasileira, jogando a opinião pública contra os servidores públicos, através de uma sórdida ação da “mídia amestrada”.